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Categoria: Leis Ratificadoras (Estado e Municpios)

Titulo Exercício Data Número
LEI RATIFICADORA DO MUNICIPIO DE CAUCAIA 2010 18/05/2010 2145/2010
LEI RATIFICADORA DO MUNICÍPIO DE PARACURU 2010 17/05/2010 1280/2010
LEI RATIFICADORA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 2010 19/04/2010 1039/10
LEI RATIFICADORA DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA 2010 08/03/2010 509/2010
LEI RATIFICADORA DO MUNICIPIO DE APUIÁRES 2009 07/10/2009 242/09
LEI RATIFICADORA DO ESTADO DO CEARÁ 2009 15/09/2009 14.457/2009
LEI RATIFICADORA DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ 2009 30/06/2009 1721/2009
LEI RATIFICADORA DO MUNICÍPIO DE PENTECOSTE 2009 25/06/2009 0647/2009
LEI RATIFICADORA DO MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA 2009 24/06/2009 11/2009
LEI RATIFICADORA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU 2009 25/05/2009 493/09
LEI RATIFICADORA DO MUNICÍPIO DE GENERAL SAMPAIO 2009 29/04/2009 547/2009